Policitemia vera: conheça os seus direitos

Natureza clínica da patologia

Reconhecimento pela legislação

A policitemia vera é uma doença rara da medula óssea caracterizada pela produção desordenada de células sanguíneas. O excesso de glóbulos vermelhos aumenta significativamente a viscosidade do sangue, elevando o risco de trombose, acidente vascular cerebral (AVC) e infarto.

A medicina classifica a policitemia vera como uma neoplasia mieloproliferativa (CID-10 D45), um tipo de câncer do sangue. Por isso, a Justiça tem reconhecido que o paciente pode ter acesso às proteções que a lei dá a quem tem neoplasia maligna.

Direitos assegurados ao paciente

Isenção de imposto de renda

Tratamento pelo plano e pelo SUS

Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados têm previsão legal de isenção total do IRPF sobre seus proventos. É possível também pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos.

Havendo prescrição médica justificada, operadoras de saúde não podem negar remédios de alto custo como ruxolitinibe e ropeginterferona alfa-2b. O rol da ANS é referência básica desde 2022, cabendo fornecimento também pela rede pública do SUS.

FGTS e benefícios do INSS

Casa própria e prioridade processual

O diagnóstico de neoplasia maligna permite a liberação do saldo integral das contas do FGTS. No âmbito previdenciário, pedidos de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria dispensam o cumprimento da carência de contribuições.

Em hipótese de invalidez permanente constatada, contratos imobiliários vinculados ao SFH podem ter o saldo devedor quitado pelo seguro habitacional. Os pacientes também contam com prioridade legal na tramitação de processos judiciais.

Documentos que ajudam na primeira conversa

Como podemos ajudar

Analisamos cada caso e explicamos, com clareza, quais caminhos existem: isenção e restituição de imposto de renda, negativa de remédio ou tratamento pelo plano de saúde ou pelo SUS (inclusive com pedido de urgência, quando cabível), além de benefícios do INSS, FGTS e seguro habitacional.

1. Laudo médico circunstanciado com histórico diagnóstico e CID-10 D45. 2. Prescrição atualizada do tratamento e dosagem indicada. 3. Cópia formal da negativa do plano de saúde ou SUS, se houver. 4. Comprovante de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma.

O plano negou meu remédio, e agora?

Exija a justificativa da recusa por escrito com protocolo e mantenha atualizado o relatório médico que fundamenta a necessidade daquela medicação específica.

Preciso morar em Salvador ou São Paulo?

Não. Os processos judiciais tramitam de forma inteiramente eletrônica, permitindo atendimento e acompanhamento jurídico integrado para pacientes de todo o Brasil.

Policitemia vera é considerada câncer?

Doença controlada ainda dá direito à isenção?

Ainda trabalho, posso parar de pagar IR sobre o salário?

Sim. Trata-se de uma neoplasia mieloproliferativa crônica e, para fins legais e tributários, enquadra-se no conceito de neoplasia maligna previsto pela jurisprudência.

Sim. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a contemporaneidade dos sintomas ou a ausência de recidiva não anulam o benefício fiscal.

Em regra não. A legislação vigente restringe a isenção tributária aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão militar ou civil e reforma.

Aviso legal: O presente material possui finalidade estritamente informativa e didática acerca da legislação em vigor, não constituindo parecer jurídico vinculante e não substituindo a análise individual e detalhada do caso.